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Crime contra Estado de Direito Democrático. Quando é que o Governo vai sentar-se no Banco dos Réus?

A violação sistematizada e recorrente da Constituição da República, o desprezo pela defesa do interesse público e pela separação de poderes que têm sido práticas visíveis do Governo do MpD ao longo desses 8 anos, não são crimes contra Estado de Direito Democrático? Enfim, quem viola e ignora os mais elementares direitos dos cabo-verdianos, como tem feito este Governo, não estará a cometer crime contra Estado de Direito Democrático? Ficam estas questões para a consideração da nação, dos cabo-verdianos. Cada um que responda a si mesmo!

O Regresso de Kafka

"E a gravidade maior foi ver o tribunal constitucional, depois de todas as aberrações cometidas, quer pela Relação, quer pelo Supremo, sancionar, através de um acórdão que certamente permanecerá para sempre como uma anátema no seu curriculum, a ilegalidade de um dos órgãos do poder, a assembleia nacional, que autorizou a prisão de um deputado sem culpa formada e dez meses depois inventou um simulacro de resolução que em verdade foi uma emenda que apenas piorou o soneto já de si tão mal escrito."

UCID considera que há “anomalias” no processo de Amadeu Oliveira

O deputado da UCID, António Monteiro, considerou hoje no Parlamento haver “anomalias” no processo de Amadeu Oliveira.

Tribunal Constitucional negou provimento a todos os recursos que Amadeu Oliveira interpôs contra as decisões do STJ

O Tribunal Constitucional (TC) negou provimento a todos os recursos que o advogado e deputado Amadeu Oliveira interpôs contra as decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a sua condenação a sete anos de prisão.

O Calvário de Amadeu Oliveira

O Tribunal Constitucional gastou 102 páginas de word e cobrou 90 contos em custas para negar provimento ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidadepedida pelo deputado Amadeu Oliveira a partir da cadeia de Ribeirinha em S. Vicente onde ainda se encontra enclausurado desde que o então juiz desembargador Simão Santos, hoje conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, assim ordenou,desrespeitando as leis e a condição de deputado, cometendo desse modo um crime de prevaricação que lhe terágarantido a promoção ao STJ.

Tribunal Constitucional julga esta quinta-feira dois recursos de Amadeu Oliveira. Ambos requerem nulidade do processo (com link para sessão online)

O primeiro (08/TC/23), cuja audiência começa às 9h30 desta quinta-feira, 18, tem a ver com a suposta incompetência territorial do Tribunal de Relação de Barlavento para julgar Amadeu Oliveira, na medida em que a maioria dos crimes que pendem sobre si terão sido cometidos na Praia, logo, alega a defesa, deveria ser ouvido e julgado pela Relação de Sotavento. O segundo é um recurso de amparo em que Oliveira aponta “arbitrariedades na análise e valorização de prova produzida”, ou seja, o TC é chamado a aclarar se Amadeu agiu de facto como deputado da Nação quando ajudou o seu...

UCID acata mas não concorda com a decisão do TC de negar provimento ao recurso de Amadeu Oliveira

O presidente da UCID, João Santos Luís, afirma que o partido acata, mas não concorda com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de negar provimento ao recurso de Amadeu Oliveira à decisão do Supremo Tribunal da Justiça (STJ).